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Artigo 5º - deep links to episodes

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Jan 18 2021:Inciso L - Direito de lactantes presas à amamentação
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Dec 22 2020:Parágrafo 4º - Jurisdição do Tribunal Penal Internacional
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Dec 15 2020:Parágrafo 3º - Aplicabilidade dos tratados internacionais
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Dec 8 2020:Parágrafo 2º - Princípios e tratados internacionais
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Dec 1 2020:Parágrafo 1º - Direitos e garantias fundamentais
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Nov 24 2020:Inciso LXXVIII - Razoável duração do processo
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Nov 17 2020:Inciso LXXVII - Gratuidade dos remédios constitucionais e demais atos necessários ao exercício da cidadania
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Nov 10 2020:Inciso LXXVI - Gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito
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Nov 3 2020:Inciso LXXV - Indenização por erro judiciário
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Oct 27 2020:Inciso LXXIV - Assistência jurídica integral e gratuita
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Oct 20 2020:Inciso LXXIII - Ação popular
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Oct 13 2020:Inciso LXXII - Habeas data
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Oct 6 2020:Inciso LXXI - Mandado de injunção
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Sep 29 2020:Incisos LXIX e LXX - Mandado de segurança
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Sep 22 2020:Inciso LXVIII - Habeas Corpus (HC)
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Sep 15 2020:Inciso LXVII - Proibição da prisão por dívidas
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Sep 8 2020:Inciso LXVI - Liberdade provisória
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Sep 1 2020:Inciso LXV - Prisão ilegal
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Aug 25 2020:Inciso LXIV - Direito à identificação do responsável pela prisão
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Aug 18 2020:Inciso LXIII - Direito ao silêncio
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Aug 11 2020:Inciso LXII - Direito de comunicação da prisão
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Aug 11 2020:Inciso LXI - Prisão
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Jul 28 2020:Inciso LX - Publicidade dos atos processuais
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Jul 21 2020:Inciso LIX - Direito de queixa subsidiária
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Jul 14 2020:Inciso LVIII - Identificação criminal e civil do processo
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Jul 7 2020:Inciso LVII - Presunção de Inocência
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Jun 30 2020:Inciso LVI - Provas Ilícitas
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Jun 24 2020:Inciso LV - Contraditório e Ampla Defesa
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Jun 16 2020:Inciso LIV: Devido Processo Legal
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Jun 9 2020:Inciso LIII: Princípio do juiz natural - Parte 2 - Artigo 5º
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Jun 3 2020:Inciso LII: Princípio de não-extradição de estrangeiros por crime político - Artigo 5º
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May 28 2020:Inciso LI: Princípio de não-extradição de nacionais - Artigo 5º
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May 27 2020:Inciso XLIX: Respeito à integridade dos presos - Artigo 5º
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May 22 2020:Inciso XLVIII: Critérios para o cumprimento da pena - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLVII: Restrições à ação punitiva do Estado - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLVI: Individualização das penas - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLV: Princípio da Intranscendência da Pena - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLIV: Proteção à Ordem Constitucional e Democracia - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLIII: Crimes Hediondos - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLII: Criminalização do Racismo - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XLI: Discriminação dos Direitos e Liberdades Fundamentais - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XL: Conflito de Leis Penais no Tempo - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XXXIX: Princípio Constitucional da Legalidade - Artigo 5º
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May 11 2020:Inciso XXXVIII: Júri - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXVII: Princípio do Juiz Natural - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXVI: Princípio da Segurança Jurídica - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXV: Acesso à Justiça - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXIV: Direitos de Petição e Certidão - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXIII: Direito de Acesso à Informação - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXII: Defesa do Consumidor - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXXI: Sucessão de Bens de Estrangeiros - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXX: Direito de Herança - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXIX: Direito à Propriedade Industrial - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXVIII: Direitos Autorais e da Personalidade - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXVII: Direito Autoral - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXVI: Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXV: Requisição Administrativa - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXIV: Desapropriação - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXIII: Função Social da Propriedade - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXII: Direito de Propriedade - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XXI: Representação Associativa - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XX: Direito de não se associar - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XIX: Dissolução de Associações - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XVIII: Livre Constituição de Associações - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XVII: Liberdade de Associação - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XVI: Liberdade de Reunião - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XV: Liberdade de Locomoção - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XIV: Livre Acesso à Informação - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XIII: Livre Exercício Profissional - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XII: Sigilo - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso XI: Violação de Domicílio - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso X: Defesa da Intimidade - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso IX: Liberdade de Expressão - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso VIII: Escusa de Consciência - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso VII: Assistência Religiosa - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso VI: Liberdade de Consciência e Crença - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso V: Direito de Resposta - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso IV: Liberdade de Manifestação do Pensamento - Artigo 5º
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Feb 19 2020:Inciso III: Tortura - Artigo 5º
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Feb 18 2020:Inciso II: Principio da Legalidade - Artigo 5º
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Feb 18 2020:Inciso I: Igualdade de Gênero - Artigo 5º
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Feb 18 2020:CAPUT do Artigo 5º
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